ALUSÃO AOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS NA PRIMEIRA ASSEMBLEIA PLENÁRIA ANUAL DA CEAST/2019

 

Na decorrência da Primeira Assembleia Plenária da CEAST – 2019, em Luanda, os Bispos elaboraram, para além do Comunicado de Imprensa, dois documentos importantíssimos. Tratam-se da Nota Pastoral sobre a despenalização do aborto e da Circular nº01/2019 (Sobre a legalização de bens da Igreja, Segurança Social e Salários).

  1. No Comunicado de Imprensa, nas suas Conclusões e Recomendações, os Bispos expressaram, com profundos pesares, pelas mortes trágicas oriundas de uma mina de ouro em Tchipindo – Huila; pelas enxurradas em várias províncias do País; e pela morte da Zungueira  Juliana Kafrique. Congratularam-se com a nomeação de D. Leopoldo Ndakalako, como Bispo de Menongue. Convidaram os fiéis à uma participação alegre, consciente e responsável no I Congresso Nacional do Clero a realizar-se em Agosto próximo. Apontaram o registo de um crescimento galopante do desemprego e da criminalidade no seio da juventude; e apelaram a revisão urgente da actual Pauta Aduaneira, pelo que, a eliminação da isenção sobre os bens para fins sociais está a prejudicar os mais carenciados. Invocaram, ainda, ao empenho de todos nas campanhas de prevenção e sensibilização, afim de se reduzirem os riscos de contágios de HIV – SIDA, uma vez que nota-se em muitos cantos do País um crescimento generalizados de casos. Salientaram a notabilidade das perigosas debilidades do Ensino Superior no País, que se manifestam nos concursos públicos. E não deixaram de notar que, apesar dos esforços empreendidos pelas operações Resgate e Transparência, assiste-se ainda à proliferação de Seitas religiosas.
  2. Na Nota Pastoral sobre a despenalização do aborto, os Bispos, mais uma vez, reafirmam a sua opção a favor da vida, exaltando a sacralidade da mesma e a sua dignidade; pois “a vida é um dom de Deus e deve ser acolhida, ainda que defendida diante de todas as ameaças”, dizem os Bispos. No âmbito  da aprovação, no dia 23 de Janeiro do corrente ano, da despenalização do aborto, os Bispos se opõem veementemente dizendo que, o aborto viola gravemente o 5º Mandamento da Lei de Deus: ” Não matarás (cfr. Ex 20,13)”. Para os Bispos este é um problema tão grave com irreparáveis consequência para a Nação angolana, por isso não podem ficar calados. E fizeram ainda realçar que os cristãos católicos que provocam o aborto estão automaticamente fora da Comunhão da Igreja e excluídos dos sacramentos (A Excomunhão Late Sententiae – Excomunhão automática – Cân. 1398).
  3. Na Circular nº 01/2019 (Sobre a legalização de bens da Igreja, Segurança Social e Salários), destacam a necessidade e a obrigação do pagamento de impostos. Para os Bispos a Igreja deve ser dianteira no pagamento das obrigações fiscais e de cidadania. Por isso exortam, com urgência, aos Párocos, Superiores e encarregados de obras da Igreja ao seguinte: A obtenção de um NIF ( Número de Identificação Fiscal), para cada missionário/a, assim como para as Paróquias e Congregações; a garantia do período de férias, remunerações e décimo terceiro mês, bem como a Segurança Social aos trabalhadores; o pagamento da taxa de circulação e o Seguro de Responsabilidade  Civil; outrossim, fala-se da legalização dos terrenos das Dioceses, Igrejas e Congregações Religiosas, bem como o registo predial de todos os edifícios.

Para mais precisão estão aqui publicados os referidos documentos…

Comunicado de Imprensa – I Assembleia Geral -2019 CCEAST CEAST 2019

Nota Pastoral da CEAST sobre a despenalização do Aborto – 2019

Circular nº 01-2019